IMPRENSA
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Ji-Paraná, 22 de Outubro de 2020
LEGISLAÇÃO
Constituição
arts. 22, IV, 23, V, 218 a 219
Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984
Dispõe sobre a Política Nacional de Informática
Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
Dispõe sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação
Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994
dezembro de 1994 Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio
Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo